Parecer - Parecer Jurídico de 07/11/2024 por Dr.ª Camila Jacobsen (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

07/11/2024

Autor

Dr.ª Camila Jacobsen

Ementa

Indexação