Ofício - Parecer Jurídico de 11/06/2024 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/06/2024
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral