Ofício - Ofício de 29/05/2024 por Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício

Data

29/05/2024

Autor

Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal

Ementa

A
Rafael Govari
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Canarana – MT

Excelentíssimo Senhor,

Ao cumprimentar Vossa Excelência, servimo-nos do presente para encaminhar o seguinte Projeto de Lei EM Regime de Urgência:


- Projeto de Lei: “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal n° 1.747, de 20 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a alienar os lotes do Loteamento Comercial e Industrial, e dá outras providências”.

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