Ofício - Parecer Jurídico de 13/03/2024 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/03/2024
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral