Parecer - Parecer Jurídico de 27/02/2024 por Dr.ª Camila Jacobsen (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/02/2024
Autor
Dr.ª Camila Jacobsen
Ementa
Indexação
Texto Integral