Ofício - Parecer Jurídico de 05/02/2024 por Dr. Walter Custódio da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/02/2024
Autor
Dr. Walter Custódio da Silva
Ementa
Indexação