Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 02/04/2020 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2 - Parecer Jurídico

Data

02/04/2020

Autor

Dr.ª Angélica Liese Leobet

Ementa

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