Ofício - Parecer Jurídico de 07/12/2023 por Dr.ª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/12/2023
Autor
Dr.ª Angélica Liese Leobet
Ementa
Indexação
Texto Integral