Parecer - Parecer Jurídico de 01/11/2023 por Dr. Walter Custódio da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/11/2023
Autor
Dr. Walter Custódio da Silva
Ementa
Indexação