Ofício - Ofício de 30/10/2023 por Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício

Data

30/10/2023

Autor

Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal

Ementa

Ao cumprimentar Vossa Excelência, servimo-nos do presente para encaminhar os seguintes Projetos de Lei:


- Projeto de Lei Complementar: ” Altera a escolaridade exigida para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, e dá outras providencias.”

- Projeto de Lei Complementar: “Altera dispositivo da Lei Complementar 125, de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município, e dá outras providencias. ”

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