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Legislação Citada
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Relatoria
Texto

Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022 não possui Texto Articulado.

Autoria: Rafael Govari - Requerimento nº 31 de 2025 (Requerimento nº 31 de 2025)

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Autoria

Autor

Rafael Govari

Primeiro Autor

Sim

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