Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comprovante Protocolo | Anexo | 05/08/2020 | comprovante.pdf | |
| Parecer da Comissão | Parecer | 05/08/2020 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccjr_pl_29-2020_001094.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 05/08/2020 | Comissão de Economia e Finanças | parecer_cef_pl_29-2020_001095.pdf |