Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 20/07/2020 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccjr_-_pdl_01.pdf |