Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/07/2020 | Dr.ª Angélica Liese Leobet | parecer_juridico_001041.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 20/07/2020 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccjr_001042.pdf |