Lei Ordinária nº 1.522, de 09 de setembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Resolução nº 6 de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Subtenente Sancler Santarém | Parlamentar | Sim |