{"id":2323,"__str__":"Edital de Convoca\u00e7\u00e3o - Prefeitura n\u00ba 3 de 2022","link_detail_backend":"/materia/2323","metadata":{},"numero":3,"ano":2022,"numero_protocolo":825,"data_apresentacao":"2022-08-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e com base no que disp\u00f5em o inciso I, do \u00a7 3\u00ba, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, convoca os senhores Vereadores para uma Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Canarana a ser realizada no dia 26 de agosto de 2022 com in\u00edcio \u00e0s 17:00 horas para apreciar a seguinte mat\u00e9ria:\r\n\r\n\r\n- Projeto de Lei: \u201cDisp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o (Cess\u00e3o Onerosa), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d.\r\n- Projeto de Lei: \u201cDisp\u00f5e Sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o (Conv\u00eanio 1548/17), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d.\r\n- Projeto de Lei Complementar- \u201dAltera a Lei Complementar n\u00ba 204/2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n- Projeto de lei Complementar- \u201cAltera o artigo 13 da Lei Complementar n\u00ba 143/2015, que instituiu no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Canarana \u2013 MT o regime de trabalho por turnos, de sobreaviso e o de plant\u00e3o e artigo 10-A da Lei Complementar n\u00ba 146/2015, que alterou dispositivo da Lei Complementar 143/2015 e d\u00e1 outras providencias\u201d.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canarana.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/2323/edital_de_convocacao_extraordinaria__003_26_de_agosto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-08-26T17:12:57.912593-03:00","ip":"45.235.155.29","ultima_edicao":"2022-08-26T17:12:56.336901-03:00","tipo":21,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":25,"anexadas":[],"autores":[20]}