{"id":2,"__str__":"COF - Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as","sigla":"COF","data_criacao":"2012-12-04","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es da C\u00e2mara","finalidade":"Art. 63. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as:\r\nI \u2013 examinar e emitir pareceres sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento e aos cr\u00e9ditos adicionais;\r\nII \u2013 examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, bem como exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nIII \u2013 receber as emendas \u00e0s propostas de leis or\u00e7ament\u00e1rias e sobre elas emitir parecer para posterior aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;\r\nIV \u2013 elaborar a reda\u00e7\u00e3o final das propostas de leis or\u00e7ament\u00e1rias;\r\nV \u2013 opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos, d\u00edvidas p\u00fablicas e outras, que, direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Munic\u00edpio e acarretam responsabilidades para o Er\u00e1rio Municipal;\r\nVI \u2013 Obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos junto a iniciativa privada;\r\nVII \u2013 examinar e emitir parecer sobre o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, relativo \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de contas municipais;\r\nVIII \u2013 examinar e emitir parecer sobre as proposi\u00e7\u00f5es que fixem e revisem os vencimentos do funcionalismo e as remunera\u00e7\u00f5es do Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais e Vereadores;\r\nIX \u2013 examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem modifica\u00e7\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio;\r\nArt. 64. A Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as ser\u00e3o distribu\u00eddas a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o plano plurianual e o processo referente \u00e0s contas do Munic\u00edpio, este acompanhado do parecer pr\u00e9vio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audi\u00eancia de outra Comiss\u00e3o","email":"adm@canarana.mt.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":6}