{"id":1,"__str__":"CJR - Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CJR","data_criacao":"2012-12-04","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es da C\u00e2mara","finalidade":"Art. 62. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o:\r\nI \u2013 manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e l\u00f3gico de todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam pela C\u00e2mara, ressalvas as propostas de leis or\u00e7ament\u00e1rias e os pareceres do Tribunal de Contas citando, neinterriamente, quando for o caso, o dispositivo constitucional, legal ou regimental.\r\nII - manifestar-se quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura e da C\u00e2mara;\r\nIII - manifestar-se quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de entidade de Administra\u00e7\u00e3o indireta ou de funda\u00e7\u00e3o;\r\nIV - manifestar-se quanto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;\r\nV - manifestar-se quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcios;\r\nVI - manifestar-se quanto \u00e0 concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito ou a Vereador;\r\nVII - altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros;\r\nVIII - desincumbir-se de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere este Regimento Interno.","email":"adm@canarana.mt.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":6}